Termos e Condições Gerais

I. Regulamento Básico

Estes Termos e Condições Gerais (a seguir só „Condições Gerais“) são emitidas de acordo com § 1751 e a seguir, de acordo com a Lei nº. 89/2012, Código Civil (a seguir só „Código Civil“)

SMARTOMAT s.r.o.
Número de Identificação: 05200342, NIF: CZ05200342

com sede: 1. máje 97/25, 460 07 Liberec, República Checa
registado no Tribunal Regional em Ústí nad Labem, rubrica C, inserção 37695

Contactos:

E-mail: info@armodd.pt

Instalações:

SMARTOMAT s.r.o., 1. máje 97/25, 460 07 Liberec
www.armodd.pt
(a seguir só „comerciante“)

1. Estas Condições Gerais estipulam direitos e obrigações recíprocas entre o comerciante e a pessoa singular que celebra o contrato de compra fora da sua atividade empreendedora, como consumidor, ou no âmbito da sua atividade empreendedora - ao fornecer o seu Número de Identificação, (a seguir só: „comprador“) através da interface web situada na página web e disponível no endereço internet www.armodd.pt (a seguir só „loja online“).
2. O regulamento das Condições Gerais faz parte integral do contrato de compra. Os acordos distintos têm preferência ao regulamento destas Condições Gerais.
3. O idioma destas Condições Gerais e do contrato de compra é Português.

 

II. Informação sobre Produtos e Preços

1. Informação sobre os produtos, incluindo a indicação dos preços de cada produto e as suas principais características, é apresentadada com cada produto no catálogo da loja online. Os preços de produtos são indicados incluindo IVA e todas as taxas e despesas adicionais pela devolução do produto se este, por essência, não pode ser devolvido pelo correio normal. Os preços devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis na loja online. Este regulamento não exclui a celebração do contrato de compra segundo as condições individualmente acordadas.
2. Todas as apresentações de produtos colocadas no catálogo da loja online é de caráter informativo e o comerciante não está obrigado a celebrar o contrato de compra em relação a estes produtos.
3. Na loja online apresentam-se informações sobre as despesas relacionadas com a embalagem e a entrega de produtos. As informações sobre as despesas relacionadas com a embalagem e a entrega de produtos podem ser consideradas válidas só nos casos de os produtos serem entregues dentro de Portugal.
4. Não é possível combinar preços de compra dos bens e eventuais descontos, salvo se acordado de outra forma entre o comerciante e o comprador.

 

III. Encomenda e Celebração do Contrato de Compra

1. As despesas produzidas pelo comprador ao utilizar meios de comunicação à distância em relação à celebração do contrato de compra (despesas com ligação à internet, gastos em telefonemas), são pagas pelo comprador mesmo. Estas despesas não diferem da tarifa básica.
2. O comprador faz encomenda dos bens pelas seguintes formas:
   • através da conta do cliente, se tiver feito o registo prévio na loja online,
   • ao preencher o formulário de encomenda sem registo.    
3. Ao realizar a encomenda, o comprador escolherá o produto, a quantidade de peças do produto, a forma de pagamento e a entrega.
4. Antes de enviar a encomenda, o comprador pode verificar e alterar os dados inseridos na encomenda. O comprador enviará a encomenda ao comerciante clicando no botão de Finalizar a encomenda. Os dados inseridos na encomenda são considerados corretos pelo comerciante. A encomenda pode ser considerada válida com a condição de o comprador ter preenchido todos os dados obrigatórios no formulário de encomenda e confirmar ter lido estas Condições Gerais.
5. Assim que o comerciante receber a encomenda, enviará ao comprador o comprovativo de receção da encomenda para o endereço de email indicado pelo comprador. Este comprovativo é automático e não é considerado a celebração do contrato. Junto com o comprovativo encontrará Condições Gerais do comerciante atualizadas. O contrato de compra é celebrado apenas depois de o comerciante receber a encomenda. O aviso de receção da encomenda é enviado para o endereço de email do comprador. / Assim que o comerciante receber a encomenda, enviará ao comprador o comprovativo de receção da encomenda para o endereço de email indicado pelo comprador. Este comprovativo é considerado a celebração do contrato. Junto com o comprovativo encontrará Condições Gerais do comerciante atualizadas. O contrato de compra é celebrado com a confirmação da encomenda enviada pelo comerciante para o endereço de email do comprador.
6. No caso de que algum requisito indicado na encomenda não possa ser cumprido pelo comerciante, este enviará ao comprador uma oferta alterada por email. A oferta alterada é considerada uma nova proposta do contrato de compra e neste caso, o contrato de compra é celebrado com o aviso de receção da oferta pelo comprador enviado para o endereço de email do comerciante indicado nestas Condições Gerais.
7. Todas as encomendas recebidas pelo comerciante são consideradas vinculativas. O comprador pode cancelar a encomenda até este não receber o aviso de receção da encomenda pelo comerciante. O comprador pode cancelar a encomenda por telefone ou por email do comerciante indicado nestas Condições Gerais.
8. No caso de ocorrer um óbvio erro técnico da parte do comerciante ao indicar o valor do produto na loja online ou durante o processo da encomenda, o comerciante não fica obrigado a entregar o produto ao comprador por este valor obviamente errado, nem no caso de o aviso de receção da encomenda ter sido autómaticamente enviado ao comprador de acordo com estas Condições Gerais. O comerciante informará imediatamente o comprador sobre o erro ocorrido e enviar-lhe-á uma oferta alterada para o seu endereço de email. A oferta alterada é considerada uma nova proposta do contrato de compra e neste caso, o contrato de compra será celebrado com o aviso de receção pelo comprador enviado para o endereço de email do comerciante.

 

IV. Conta de Cliente

1. Com base no registo do comprador feito na loja online, o comprador pode ter acesso à sua conta de cliente. O comprador pode fazer encomendas de produtos através da sua conta de cliente. O comprador também pode fazer encomedas de produtos sem registo.
2. Ao fazer registo na conta de cliente e ao fazer encomendas de produtos, o comprador está obrigado a indicar todos os dados de forma correta e verdadeira. O comprador está obrigado a atualizar na conta de utilizador todos os dados que ficarem alterados. Os dados indicados na conta de cliente e os dados de encomendas são considerados corretos pelo comerciante.
3. Acesso à conta de cliente é protegido pelo nome de utilizador e pela senha. O comprador está obrigado a manter sigilo a respeito das informações indispensáveis para o acesso à sua conta de cliente. O comerciante não fica responsável por uma eventual utilização abusiva da conta de cliente por terceiros.
4. O comprador não é autorizado a proporcionar a utilização da sua conta de cliente a terceiros.
5. O comerciante pode cancelar a conta de cliente, e isto particularmente no caso de o comprador não a utilizar mais ou no caso de o comprador violar as suas obrigações do contrato de compra ou destas Condições Gerais.
6. O comprador tem consciência de que a conta de cliente não tem de ficar disponível continuamente, e isto particularmente com respeito à manutenção necessária do hardware e software do comerciante, ou a manutenção necessária do hardware e software de terceiros.

 

V. Condições de Pagamento e Entrega de Produtos

1. O comprador pode pagar o valor dos bens e eventuais gastos relacionados com a entrega de produtos de acordo com o contrato de compra através das seguintes formas:
   • por transferência bancária para a conta do comerciante IBAN: CZ5920100000002401022082
   • sem numerário com cartão de crédito
   • por transferência para a conta do comerciante através da plataforma GoPay,
   • através do pagamento contra-reembolso em dinheiro ou com cartão de crédito no momento da entrega de produtos.
2. Junto com o valor da compra, o comprador está obrigado a pagar ao comerciante todos os gastos relacionados com a embalagem e a entrega dos bens no montante acordado. Se não está explicitamente estipulado de outra forma, entendem-se pelo valor de compra também os gastos relacionados com a entrega dos bens.
3. No caso do pagamento em dinheiro, o valor de compra tem de ser pago no momento da receção de produtos. No caso do pagamento através da transferência bancária, o valor de compra tem de ser pago no prazo de 14 dias desde a celebração do contrato de compra.
4. No caso do pagamento através da plataforma, o comprador procederá de acordo com as instruções do respetivo provedor de pagamentos eletrónicos.
5. No caso do pagamento sem numerário, o compromisso do comprador de pagar o valor de compra fica cumprido no momento de agregação do respetivo valor à conta bancária do comprador.
6. O comerciante não pede ao comprador nenhum adiantamento ou outra forma semelhante de pagamento. O pagamento do valor de compra antes de o produto ser enviado não é considerado adiantamento.
7. De acordo com a Lei sobre o Registo Eletrónico de Vendas, o comprador está obrigado a emitir a fatura de venda ao comprador. Ao mesmo tempo, está obrigado a registar online o valor recebido com o administrador tributário, no caso de uma falha técnica no prazo máximo de 48 horas
8. O produto é entregue ao comprador:
   • para a morada indicada pelo comprador na encomenda
   • através dos pontos de entrega de remessas para a morada do ponto de entrega escolhida pelo comprador
   • através da receção presencial nas instalações do comerciante
9. A escolha da forma de entrega é feita durante a encomenda de produtos.
10. Os gastos com a entrega de produtos, dependendo da forma de entrega e de receção de produtos, são indicados na encomenda do comprador e no aviso de receção da encomenda pelo comprador. No caso de a forma de transporte ser acordada com base do requisito específico do comprador, este assume o risco e eventuais gastos adicionais relacionados com esta forma de transporte.
11. Se o comerciante está obrigado, de acordo com o contrato de compra, a entregar o produto em um local determinado pelo comprador na encomenda, este fica obrigado a receber o produto ao ser entregue. No caso de o produto ter de ser entregue, por razões da parte do comprador, repetidamente ou de outra forma distinta da indicada na encomenda, o comprador está obrigado a pagar os gastos relacionados com a entrega do produto repetida ou mais concretamente, os gastos relacionados com outra forma de entrega.
12. No momento de receção da encomenda, o comprador está obrigado a verificar se a embalagem está intacta e no caso de qualquer defeito, avisar imediatamente a companhia transportadora. No caso de encontrar um defeito da embalagem e no caso de suspeita de que alguém tenha tentado abrir a encomenda sem autorização, o comprador não tem de aceitar a encomenda da companhia transportadora.
13. O comerciante emitirá ao comprador o documento fiscal – a fatura. O documento fiscal é enviado para o endereço de email do comprador
14. O comprador adquire o direito de propriedade do produto ao pagar o valor total de compra, incluindo os gastos de entrega, mas não antes da receção do produto. O risco de destruição, danos ou perda do produto fica da responsabilidade do comprador a partir do momento da receção do produto ou a partir do momento quando o comprador tinha a obrigação de aceitar o produto mas ao contrário do contrato de compra não o fez.
15. Segundo a Lei de Gestão de Resíduos nº 185/2001, na sua versão atual, garantimos a recolha gratuita dos produtos comprados do comerciante (p. ex. dispositivos elétricos, baterias, acumuladores, etc.) e de embalagens nas instalações do comerciante.

 

VI. Rescisão de Contrato

1. O comprador que tenha celebrado o contrato de compra fora da sua atividade empreendedora, como consumidor, tem direito de rescindir o contrato de compra.
2. O prazo para rescindir o contrato é de 14 dias
   • a partir do dia da receção do produto,
   • a partir do dia da última receção de produtos se o objeto do contrato forem vários tipos de produtos ou a entrega de várias peças
   • a partir do dia da primeira receção de produtos se o objeto do contrato for a entrega repetida de produtos.
3. Entre outras coisas, o comprador não pode rescindir o contrato:
   • se a prestação de serviços tiver sido cumprida com o seu acordo explícito antes do prazo para rescindir o contrato, e se o comerciante, antes da celebração do contrato, tiver avisado ao comprador que neste caso não tem direito de rescindir o contrato,
   • sobre a entrega do produto ou serviço cujo preço depende de divergências do mercado financeiro, independente da vontade do comerciante e que possa ocorrer no prazo para rescindir o contrato a decorrer,
   • sobre a entrega de bebidas alcohólicas que podem ser entregues apenas depois do período de trinta dias e cujo preço depende de divergências do mercado financeiro, independente da vontade do comerciante,
   • sobre a entrega do produto que tenha sido ajustado conforme o desejo do comprador ou um dos seus,
   • a entrega do produto que é sujeito à rápida destruição, bem como o produto que tenha sido definitivamente misturado com outros produtos,
   • a entrega do produto numa embalagem fechada que o comprador retirou da embalagem e, por razões higiénicas, não é possível devolvê-lo,
   • a entrega de gravação de imagem ou de som ou de um programa de computador se tiver danificado a sua embalagem de origem,
   • a entrega de jornais, periódicos ou revistas,
   • a entrega de conteúdo digital se não tiver sido entregue em suporte físico e tiver sido entregue com o acordo explícito do comprador antes do prazo para rescindir o contrato, e se o comerciante, antes da celebração do contrato, tiver avisado ao comprador que neste caso não tem direito de rescindir o contrato,
   • em outros casos estipulados no § 1837 do Código Civil.
4. Para cumprir o prazo para rescindir o contrato, o comprador tem de enviar a declaração de rescisão de contrato no prazo para rescindir o contrato.
5. Para rescindir o contrato, o comprador pode utilizar o formulário padrão de rescinsão de contrato fornecido pelo comerciante. A rescinsão do contrato de compra deve ser enviada pelo comprador ao endereço de email ou ao de entrega do comerciante indicado nestas Condições Gerais. O comerciante confirmará imediatamente ao comprador a receção do formulário.
6. O comprador que tenha rescindido o contrato está obrigado a devolver o produto ao comerciante no prazo de 14 dias a partir da rescinsão de contrato. Os gastos relacionados com a devolução de produtos ao comerciante ficam da responsabilidade do comprador, e isto até no caso de o produto não poder ser devolvido pela sua característica por correio normal.
7. Se o comprador rescindir o contrato, o comerciante devolver-lhe-á imediatamente, no prazo máximo de 14 dias a partir da rescinsão de contrato, todos os recursos financeiros, incluindo os gastos de entrega que tenha recebido dele e isto, da mesma forma. O comerciante devolverá ao comprador todos os recursos financeiros recebidos de outra forma só no caso de o comprador concordar e de não se produzirem assim mais gastos.
8. Se o comprador escolher outra forma de entrega de produto do que a mais barata oferecida pelo comerciante, o comerciante devolverá ao comprador os gastos de entrega de produto num montante equivalente à forma de entrega de produto mais barata.
9. Se o comprador rescindir o contrato de compra, o comerciante não está obrigado a devolver ao comprador os recursos financeiros recebidos antes de que o comprador lhe entregue o produto ou confirme ter enviado o produto ao comerciante.
10. Recomenda-se devolver ao comerciante o produto não danificado, não utilizado e não sujo e, se for possível, na embalagem de origem. O comerciante está autorizado a aceitar unilateralmente o direito à recompensa pelos danos causados no produto contra o direito do comprador à devolução do valor de compra.
11. O comerciante está autorizado a rescindir o contrato de compra por causa do esgotamento de reservas, de indisponibilidade do produto ou, se o produtor, o importador ou o fornecedor do produto tiver interrompido a produção ou a importação dos bens. O comerciante informará imediatamente o comprador através do endereço de email indicado na encomenda e devolverá no prazo de 14 dias a partir do aviso da rescinsão de contrato, todos os recursos financeiros, incluindo os gastos de entrega que tenha recebido dele, e isto da mesma forma, eventualmente da forma determinada pelo comprador.

 

VII. Cumprimento Defeituoso

1. O comerciante responde ao comprador pelo produto sem defeitos no momento de receção. Particularmente, o comerciante responde ao comprador pelo facto de que no momento de o produto ser entregue ao comprador:
   • o produto tem características acordadas pelas duas partes e, no caso de faltar o acordo, tem tais características que o comerciante ou o produtor tenham descrito ou que o comprador esperava com respeito ao carácter do produto e com base em publicidade feita pelos mesmos,
   • o produto é adequado para os fins estipulados pelo comerciante ou para os fins a que os produtos deste tipo geralmente se destinam,
   • o produto corresponde no que diz respeito à qualidade ou ao desenho da amostra acordada ou ao modelo padrão se a qualidade e o desenho tiverem sido determinados conforme a amostra acordada ou o modelo padrão,
   • o produto tem quantidade, medida ou peso correspondentes e
   • o produto cumpre os requisitos legais.
2. Se o defeito for revelado no período de seis meses a partir de receção do produto pelo comprador, o produto é considerado defeituoso já no momento da receção. O comprador está autorizado a aplicar o direito resultante do defeito que se revela no produto de consumo no período de vinte e quatro meses a partir da receção. Este regulamento não é aplicado nos produtos vendidos por um valor mais baixo por causa do defeito pelo qual foi acordado um valor mais baixo, por causa do desgaste do produto provocado pela sua utilização comum, com os produtos utilizados com um defeito correspondente ao nível de utilização ou desgaste que o produto tinha no momento da receção pelo comprador, ou se resultar do caráter do produto.
3. No caso de ocorrência de defeito, o comprador pode apresentar ao comerciante a reclamação e requisitar:
   • a troca pelo novo produto,
   • a reparação do produto,
   • um desconto do valor de compra adequado,
   • rescindir o contrato.
4. O comprador tem direito de rescindir o contrato,
   • se o produto tiver um defeito fundamental,
   • se o produto não puder ser devidamente utilizado por causa da ocorrência repetida do defeito ou defeitos depois da reparação,
   • com maior quantidade de defeitos.
5. O comerciante está obrigado a aceitar a reclamação em quaisquer instalações, nas quais é possível aceitá-la, eventualmente também na sede ou no lugar da empresa. O comerciante está obrigado a emitir um comprovativo por escrito de quando o comprador aplicou o direito, qual é o conteúdo da reclamação e qual é a forma de tratamento da reclamação requisitada pelo comprador, bem como o comprovativo da data e da forma de tratamento da reclamação, incluindo o comprovativo da reparação e a duração da mesma, eventualmente uma justificação escrita de rejeição da reclamação.
6. O comerciante ou um empregado autorizado decidirá imediatamente sobre a reclamação, no casos complicados em três dias úteis. Não é incluído neste prazo o período necessário para fazer uma avaliação do defeito feita por peritos, dependendo do tipo de produto. A reclamação incluindo a eliminação do defeito tem de ser resolvida imediatamente, no prazo máximo de 30 dias a partir do dia da reclamação, se o comerciante e o comprador não acordarem num prazo mais longo. A expiração deste prazo é considerada uma violação fundamental do contrato e o comprador tem direito de rescindir o contrato. O momento da expressão de vontade da parte do comprador ao comerciante (aplicação do cumprimento defeituoso) é considerado o momento de apresentação da reclamação.
7. O comerciante informará o comprador por escrito sobre o resultado da reclamação.
8. O comprador não pode aplicar o cumprimento defeituoso se antes da receção do produto o comprador sabia que o produto tinha defeito ou se o defeito foi produzido pelo comprador mesmo.
9. No caso da reclamação justificada, o comprador tem direito à compensação dos gastos efetivamente realizados que se tenham produzido em relação à apresentação da reclamação. O comprador pode aplicar este direito com o comerciante no prazo de um mês depois de o período de garantia expirar.
10. O comprador pode escolher a forma de reclamação.
11. Direitos e obrigações das partes do contrato no que diz respeito a direitos de cumprimento defeituoso rege-se pelo § 1914 até 1925, § 2099 até 2117 e § 2161 até 2174 do Código Civil e pela Lei nº 634/1992, sobre a Proteção do Consumidor.
12. Outros direitos e obrigações das partes no que diz respeito à responsabilidade do comerciante pelos defeitos são regularizadas através do Política de Reclamação do comerciante.

 

VIII. Entrega

1. Toda a correspondência escrita entre as partes do contrato pode ser enviada por email.
2. O comprador envia a correspondência ao comerciante para o endereço de email indicado nestas Condições Gerais. O comerciante envia a correspondência ao comprador para o endereço de email indicado na sua conta de cliente ou na encomenda.

 

IX. Resolução Extrajudicial de Litígios

1. A resolução extrajudicial de litígios de consumo de contratos de compra é da competência da Inspeção Comercial Checa, com sede na Štěpánská 567/15, 120 00 Praha 2, Número de Identificação: 000 20 869, internet: https://adr.coi.cz/cs. É possível utilizar a plataforma para resolução de litígios online que se encontra na internet http://ec.europa.eu/consumers/odr para resolver litígios entre o comerciante e o comprador do contrato de compra.
2. Centro Europeu do Consumidor República Checa, com sede na Štěpánská 567/15, 120 00 Praha 2, internet: http://www.evropskyspotrebitel.cz é o ponto de contacto segundo o Regimento do Parlamento Europeu e do Conselho (UE) nº 524/2013 do dia 21 de maio de 2013 sobre a resolução de litígios de consumo online e sobre a alteração do regimento (TE) nº 2006/2004 e a directriz 2009/22/TE (regimento da resolução de litígios de consumo online).
3. O comerciante tem direito de vender produtos com base na licença profissional. O controlo comercial é realizado pela Conservatória do Registo Comercial competente no âmbito da sua atividade. A Inspeção Comercial Checa exerce, entre outras coisas, no âmbito limitado a supervisão de cumprimento da Lei nº 634/1992, sobre a proteção do consumidor.

 

X. Regulamento Final

1. Todos os acordos entre o comerciante e o comprador rege-se pela legislação da República Checa. Se a relação baseada no contrato de compra contém um elemento internacional, então as partes acordam em que a relação seja regida pela legislação da República Checa. Isto não se refere a direitos do consumidor resultantes das normas legais de carácter geral.
2. O comerciante não tem relação com o comprador por nenhum código de conduta no sentido do regulamento § 1826 parágrafo 1 alínea e) do Código Civil.
3. Todos os direitos a páginas web do comerciante, particularmente direitos de autor, incluindo a disposição da página, fotos, filmes, desenho, selos de segurança, logotipo e outro conteúdo e elementos pertencem ao comerciante. É proibido copiar, modificar ou de outra forma utilizar as páginas web sem consentimento do comerciante.
4. O comerciante não fica responsável pelos erros produzidos por terceiros na loja online ou na consequência da sua utilização em contrariedade com a sua determinação. Ao utilizar a loja online, o comprador não pode utilizar procedimentos que possam ter má influência no funcionamento da loja, e não pode exercer nenhuma atividade que possa facilitar a ele ou aos terceiros utilizar sem autorização o conteúdo programático ou outras partes dele ou software de forma contrária à sua determinação ou aos seus fins.
5. Desta forma, o comprador passa a ser responsável pelo risco de alteração de circunstâncias no sentido do § 1765 parágrafo 2 do Código Civil.
6. O contrato de compra incluindo Condições Gerais é arquivado pelo comerciante sob forma eletrónica e não está disponível.
7. A versão das Condições Gerais pode ser alterada ou complementada pelo comerciante. Este regulamento não se refere aos direitos e às obrigações produzidas durante a vigência da versão prévia das Condições Gerais.
8. O formulário para rescindir o contrato é anexado às Condições Gerais.

Informação sobre o Registo Eletrónico de Vendas

De acordo com a Lei sobre o Registo Eletrónico de Vendas, o comprador está obrigado a emitir a fatura de venda ao comprador. Ao mesmo tempo, está obrigado a registar online o valor recebido com o administrador tributário; em caso de uma falha técnica no prazo máximo de 48 horas.

Estas Condições Gerais entram em vigor no dia 28 de julho de 2022

Anexos

Formulário de Reclamação

Formulário para rescindir o contrato de compra

Formulário de Troca

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